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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as medidas de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A proposta determina que empregadores adotem ações para garantir melhores condições de integração e permanência desses profissionais, por meio de adaptações nos ambientes de trabalho, treinamentos e processos de gestão de pessoal.
Atualmente, pessoas com autismo já podem ser contratadas por meio da Lei de Cotas para pessoas com deficiência. O projeto, no entanto, cria regras específicas voltadas às necessidades desse público, buscando ampliar a inclusão no ambiente profissional.
A comissão aprovou um substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 1.756/2025, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Em vez de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como previa o texto original, a relatora decidiu incluir as novas regras na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo Rogéria Santos, a mudança preserva o objetivo principal da proposta e permite que as adaptações sejam implementadas conforme as necessidades individuais de cada trabalhador.
"A previsão de adequação dos ambientes de trabalho e dos procedimentos do empregador permite que as adaptações sejam feitas conforme a efetiva necessidade da pessoa com transtorno do espectro autista", afirmou a parlamentar.
O projeto estabelece que empregadores adotem medidas para facilitar a inclusão de trabalhadores com TEA, incluindo adaptações físicas, capacitação de equipes, ajustes em treinamentos e aperfeiçoamento dos processos de gestão de pessoas.
A intenção é criar condições que favoreçam não apenas a contratação, mas também a permanência e o desenvolvimento profissional dessas pessoas.
A proposta não altera a atual Lei de Cotas, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher entre 2% e 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.
O percentual varia de acordo com o número de funcionários da empresa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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