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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que prevê punições para quem registrar ou divulgar, sem autorização, imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta segue agora para análise do Plenário da Casa.
O Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), altera dispositivos do Código Penal e do Código Civil para ampliar a proteção à dignidade, à honra e à imagem das vítimas e de seus familiares.
O texto recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou uma versão substitutiva da proposta aprovada pela comissão.
Pela medida, o registro ou a divulgação de imagens poderá ser proibido quando a exposição causar danos à honra da pessoa retratada ou quando houver finalidade comercial. A proposta busca coibir a circulação de fotografias e vídeos de vítimas de acidentes, crimes violentos e pessoas falecidas, prática frequentemente observada nas redes sociais e aplicativos de mensagens.
Segundo os defensores do projeto, a iniciativa pretende garantir maior respeito à privacidade das vítimas e evitar a revitimização de pessoas e familiares em momentos de dor e vulnerabilidade.
Caso seja aprovado pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor.
A proposta também reacende o debate sobre os limites entre o direito à informação, a liberdade de imprensa e a proteção da imagem e da dignidade das pessoas envolvidas em ocorrências policiais e acidentes.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê mecanismos de proteção à honra e à imagem, mas os parlamentares entendem que é necessário estabelecer regras mais específicas para situações envolvendo vítimas de crimes, acidentes e cadáveres, especialmente diante da rápida disseminação de conteúdos digitais.
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