Leis municipais ampliam proteção e garantem novos direitos aos animais em Belo Horizonte

Belo Horizonte vem fortalecendo sua legislação voltada à proteção e ao bem-estar animal por meio de uma série de normas que garantem mais direitos aos pets e ampliam a responsabilidade sobre sua guarda, comercialização e tratamento.

Entre os avanços está a Lei nº 11.946, que estabelece regras para a comercialização, doação e adoção de cães e gatos no município. A norma busca promover a posse responsável, combater o abandono e assegurar condições adequadas de saúde e bem-estar aos animais, além de exigir maior controle sobre criadouros e estabelecimentos que atuam na venda de pets.

A proteção aos animais também foi ampliada pela Lei nº 11.441, que proíbe a utilização de métodos de adestramento considerados cruéis ou que provoquem sofrimento físico e psicológico aos animais. O objetivo é incentivar técnicas baseadas no respeito e no bem-estar dos pets.

Outra medida importante é a Lei nº 11.734, que autoriza o transporte de cães e gatos de até 12 quilos nos ônibus do transporte coletivo municipal. A legislação estabelece regras para garantir a segurança dos passageiros e dos animais durante os deslocamentos, ampliando a mobilidade dos tutores que dependem do transporte público.

Já a Lei nº 11.694 permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais, clínicas e instituições de saúde, desde que sejam observados critérios sanitários e autorização médica. A medida reconhece os benefícios terapêuticos proporcionados pelo contato entre pacientes e seus animais de estimação.

Os cuidados também alcançam os equinos. A Lei nº 11.774 estabelece diretrizes para a proteção e o bem-estar dos cavalos no município, prevendo ações de fiscalização, combate aos maus-tratos e promoção de condições adequadas para os animais utilizados em atividades de trabalho ou transporte.

As iniciativas reforçam o compromisso da capital mineira com a causa animal e refletem uma tendência crescente de valorização da convivência responsável entre pessoas e animais, garantindo mais proteção, dignidade e qualidade de vida para os pets e seus tutores.