STF valida por unanimidade lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, que estabelece medidas para coibir disparidades de remuneração no mercado de trabalho brasileiro.

O julgamento foi concluído na quinta-feira (14), com o acompanhamento integral do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.

A decisão reafirma a constitucionalidade da Lei nº 14.611, sancionada em 2023, que determina a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma também obriga empresas com 100 ou mais funcionários a divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, além de adotar medidas para identificar e corrigir possíveis desigualdades.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão representa um avanço no enfrentamento às desigualdades históricas no mercado de trabalho, especialmente aquelas que afetam mulheres negras, indígenas e outras grupos mais vulnerabilizados.

O ministro Luiz Marinho destacou que a medida fortalece a transparência e contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário.

Durante o julgamento, o relator afirmou que diferenças salariais entre homens e mulheres, quando exercem as mesmas funções, configuram discriminação de gênero e não têm justificativa profissional.

Já o ministro Flávio Dino ressaltou a importância de garantir a efetividade da lei, evitando que a norma se torne apenas formal, sem impacto real nas relações de trabalho.

A decisão do STF consolida a obrigatoriedade de cumprimento da legislação e reforça mecanismos de fiscalização, denúncia e promoção da igualdade salarial no país.