BH atualiza regras e amplia possibilidade de transferência de permissões de táxi

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou novas regras para a transferência de permissões de táxi na cidade.

A mudança consta na Portaria Sumob 11/2026, divulgada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Município. Com a nova norma, permissionários poderão transferir o direito de exploração do serviço tanto para herdeiros quanto para terceiros.

A medida depende de autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte e do cumprimento de requisitos legais. Em caso de morte do titular, os sucessores terão prazo de até um ano para solicitar a transferência da permissão.

A regra também se aplica a situações de invalidez permanente do permissionário.

Apesar da ampliação, a transferência poderá ser feita apenas uma vez. Além disso, o permissionário que ceder a autorização ficará impedido de obter uma nova permissão por três anos. A restrição busca evitar a comercialização irregular das permissões.

Quem receber a permissão precisará cumprir todas as exigências legais para atuar como taxista. Entre elas estão habilitação específica, certificações e regularidade cadastral. O novo titular também terá até 90 dias para vincular um veículo à permissão.

Outra mudança é a digitalização do procedimento: a solicitação de transferência deverá ser feita pelo portal de serviços da prefeitura, o que, segundo a administração municipal, deve dar mais agilidade e transparência ao processo.

A atualização acompanha a Lei Federal 15.271/2025, que passou a permitir a transferência da outorga do serviço no país. Atualmente, Belo Horizonte conta com 6.967 táxis cadastrados e mais de 9 mil operadores, além de veículos híbridos e elétricos em circulação.