Dino cobra transparência e mais fiscalização na destinação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote novas medidas para ampliar a fiscalização e a transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão foi proferida neste domingo (22) e estabelece prazos para revisão de normas e fortalecimento de mecanismos de controle.

Entre as determinações, Dino deu 30 dias para que o governo apresente um plano de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão responsável por fiscalizar os gastos na saúde pública. Segundo o ministro, há fragilidades nos sistemas de controle, o que configura uma “inequívoca emergência institucional”.

Na decisão, o magistrado alertou que, caso o Denasus não seja reestruturado em “prazo razoável”, poderão ser adotadas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização. Ele destacou que a saúde pública não pode continuar executando grandes volumes de recursos sem os mecanismos de controle previstos na Constituição.

Além disso, Dino estabeleceu um prazo maior para que os ministérios das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura e da Educação revisem suas normas. As pastas deverão editar novas portarias para definir com mais clareza os objetos de destinação das emendas parlamentares.

A medida ocorre após a identificação de falhas na aplicação e no acompanhamento desses recursos, que têm papel central no financiamento de políticas públicas em diversas áreas.