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Belo Horizonte, MG
Um projeto de lei que trata do formato das entregas de pedidos em condomínios residenciais e comerciais na capital mineira, pode ser votado nesta terça-feira (10) na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
A proposta, identificada como projeto de Lei 531/2025, é de autoria do vereador Vile Santos. O texto estabelece que os entregadores de aplicativos ou de empresas não serão obrigados a acessar o interior dos condomínios para realizar as entregas.
Caso a medida seja aprovada, os pedidos deverão ser deixados na portaria, guarita ou em outro ponto definido pela administração do condomínio, cabendo ao morador se deslocar até o local para retirar a encomenda.
O projeto também prevê situações excepcionais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, que poderão solicitar que a entrega seja realizada em áreas comuns internas, respeitando as normas de segurança do condomínio.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é organizar e regulamentar uma prática comum na capital mineira, evitando conflitos entre moradores, porteiros e entregadores, além de contribuir para mais segurança e agilidade no serviço.
A matéria já passou por comissões da Câmara e recebeu parecer favorável. Se for aprovada em primeiro turno, ainda precisará passar por uma nova votação em plenário para avançar no processo legislativo.
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