STF suspende ação de Minas e dá prazo de seis meses para renegociação da dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 180 dias a ação em que o Estado de Minas Gerais busca renegociar sua dívida com a União, estimada em R$ 182,1 bilhões. A decisão, tomada pelo ministro Kassio Nunes Marques, atende a pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

A ação civil originária (ACO 3687) ficará paralisada para permitir que Minas conclua sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que substituiu o antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O governo mineiro argumentou que precisa de prazo para migrar para o Propag, que permite parcelamento em até 30 anos, com juros menores e possibilidade de amortização por meio de cessão de ativos e créditos. A adesão depende da aprovação da União sobre um pacote de ativos que Minas pretende oferecer, como imóveis e participações em estatais.

O ministro ressaltou que a suspensão não extingue a dívida nem libera o estado das obrigações de pagamento, apenas interrompe o processo judicial enquanto a negociação administrativa avança. A Secretaria da Fazenda de Minas informou que, entre agosto de 2022 e janeiro de 2026, foram pagos cerca de R$ 13 bilhões em parcelas à União.