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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que proíbe o constrangimento a vigilantes no exercício da profissão. A proposta, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), cria multas administrativas para quem praticar atos de desrespeito, intimidação ou violência contra esses profissionais.
A votação ocorreu no plenário da Casa Legislativa e o texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
De acordo com o projeto, passam a ser consideradas infrações administrativas condutas como humilhação, ameaça, ofensa verbal, comportamento ofensivo e violência contra vigilantes uniformizados e em serviço, independentemente de possíveis responsabilizações na esfera penal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa tem como finalidade assegurar proteção, dignidade e respeito à atuação dos vigilantes, tanto no setor público quanto no privado. O vereador defende que a categoria frequentemente enfrenta situações de assédio, desrespeito e incompreensão no desempenho de suas funções.
A regulamentação dos valores das multas e dos procedimentos de fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo municipal.
Outros projetos aprovados
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Prograri).
A proposta, de autoria do vereador Bruno Pedralva (PT), estabelece que a segurança física dos garis passa a ser dever do município, além de prever fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), criação de protocolos de acompanhamento psicológico e oferta de assistência jurídica integral em casos de violência.
O projeto foi motivado pelo assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, ocorrido em agosto de 2024, durante o expediente de trabalho.
Entre as medidas previstas estão:
- instalação de cabines de proteção nos caminhões de coleta;
- aquisição de câmeras de monitoramento;
- implantação de dispositivos com GPS e botão de emergência;
- criação de um canal direto de denúncias para registro de ameaças e agressões.
Alterações na política urbana
Também foi aprovado, em primeiro turno, um projeto enviado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) que altera a legislação municipal relacionada aos instrumentos de política urbana.
O texto detalha as finalidades da desapropriação urbanística, instrumento utilizado pelos municípios para aquisição de imóveis que não cumprem sua função social.
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