Justiça determina o retorno das escolas cívico-militares em Minas Gerais

Escolas cívico-militares no estado estão autorizadas a retomarem o funcionamento e liberadas a darem continuidade ao programa de expansão do modelo educacional. A decisão foi proferida na terça-feira (20), pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Com a decisão, fica suspensa a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia interrompido o projeto em dezembro do ano passado, com a justificativa de que a paralisação poderia causar prejuízos concretos ao planejamento do ano letivo e impactar diretamente a trajetória escolar de mais de seis mil estudantes matriculados nas nove escolas que já adotam o modelo.

De acordo com a decisão judicial, a escolha sobre modelos de gestão educacional cabe ao Poder Executivo estadual. 

A juíza também apontou que o programa apresenta compatibilidade inicial com o ordenamento jurídico vigente e que a suspensão determinada pelo TCE extrapolaria os limites de atuação do órgão de controle.

A retomada ocorre após o Governo de Minas recorrer à Justiça contra a decisão do TCE. Para o Estado, a interrupção do programa colocava em risco a organização das escolas e o início do ano letivo de 2026.

Atualmente, nove escolas estaduais adotam o modelo cívico-militar em Minas Gerais. 

Em Belo Horizonte, participam do programa as escolas estaduais Assis Chateaubriand e Princesa Isabel. 

Em Contagem, o modelo é aplicado nas escolas Padre José Maria de Man e Professora Lígia Maria Magalhães. 

Já no interior do estado, a iniciativa está presente na Escola Estadual Olímpia de Brito, em Três Corações; na Escola Estadual dos Palmares, em Ibirité; na Escola Estadual Wenceslau Braz, em Itajubá; na Escola Estadual Governador Bias Fortes, em Santos Dumont; e na Escola Estadual Cônego Osvaldo Lustosa, em São João del-Rei.

O Tribunal de Contas de Minas havia suspendido, inicialmente em agosto, os processos de expansão do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, após ação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).

Entre os argumentos do TCE estavam a ausência de uma lei formal que sustentasse o programa e a falta de previsão orçamentária específica.

Apesar de reconhecer que os indicadores educacionais não apresentaram avanços expressivos, a análise técnica do tribunal apontou redução da evasão escolar e avaliação positiva por parte de alunos e professores. 

Ainda assim, o órgão entendeu que a interrupção não causaria prejuízos relevantes à comunidade escolar, posição agora contrariada pela decisão judicial.