Câmara aprova por unanimidade isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta recebeu 493 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora será encaminhada ao Senado Federal. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sinalizou que dará prioridade à tramitação.

O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), prevê também isenção parcial para contribuintes com renda de até R$ 7.350, além da criação de uma taxação mínima sobre altas rendas. Segundo cálculos da equipe econômica do governo, a medida deve beneficiar aproximadamente 16 milhões de brasileiros. Atualmente, a isenção se aplica apenas a quem recebe até R$ 3.036.

A proposta faz parte das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que precisa sancionar a medida até o fim de 2025 para que as novas regras passem a valer em 2026. A mudança, no entanto, terá impacto significativo na arrecadação. A Receita Federal estima uma redução de R$ 24,8 bilhões já em 2026, chegando a R$ 29,6 bilhões em 2028. Estados e municípios também terão queda de receitas, mas o texto prevê compensações por meio de repasses trimestrais a partir de fundos específicos.

Para equilibrar a renúncia fiscal, o projeto cria uma tributação mínima sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva até o limite de 10% para valores superiores a R$ 1,2 milhão. Essa medida atende a exigências de organismos internacionais e busca ampliar a contribuição de pessoas com maior capacidade financeira.

No relatório final, Lira rejeitou emendas que ampliavam a isenção sem apresentar fontes de compensação, destacando a necessidade de responsabilidade fiscal. De 99 emendas protocoladas nos últimos dias, apenas três foram incorporadas. Entre elas está a definição de que a nova tributação só valerá para resultados posteriores à entrada em vigor da lei, evitando interpretações retroativas. Outra mudança foi a exclusão da obrigatoriedade de empresas aprovarem a distribuição de lucros até 31 de dezembro, prazo considerado restritivo para a manutenção de capital de giro e investimentos.

Também foi incluída a equiparação do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) aos demais fundos isentos, além da isenção de repasses obrigatórios de cartórios aos tribunais de justiça. Em relação ao Programa Universidade para Todos (ProUni), os dividendos recebidos por instituições privadas vinculadas ao programa foram excluídos da nova tributação.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde deve ser analisado nas próximas semanas. Caso receba aval dos senadores e posterior sanção presidencial, a medida entrará em vigor a partir do exercício fiscal de 2026, marcando uma das maiores alterações recentes na política de tributação da renda no país.