Congresso aprova crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada e de aplicativos

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que cria uma nova modalidade de empréstimo consignado destinada a trabalhadores formais do setor privado, com carteira assinada, e que também estende a possibilidade de crédito a motoristas e entregadores vinculados a plataformas de aplicativo. Com a aprovação final do Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.

Batizada de “Crédito do Trabalhador”, a proposta permite que empregados com carteira assinada possam contratar empréstimos com desconto direto em folha de pagamento, utilizando como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A medida representa uma ampliação significativa do crédito consignado, anteriormente restrito a servidores públicos e funcionários de empresas conveniadas a bancos.

Além de facilitar o acesso ao crédito, o novo modelo estabelece limite de comprometimento de até 35% do salário mensal com as parcelas. Segundo o Ministério do Trabalho, entre março e junho deste ano, foram movimentados mais de R$ 14 bilhões nessa nova modalidade, com maior adesão entre trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.

A proposta também contempla uma inovação ao incluir os trabalhadores por aplicativo, como motoristas de transporte e entregadores. Para esses profissionais, o projeto cria uma linha específica de crédito, em que o pagamento das parcelas será feito por meio de débito automático nas contas bancárias, diretamente dos repasses feitos pelas plataformas. Nessa modalidade, o limite de comprometimento será de até 30% da renda mensal obtida nos aplicativos.

No entanto, diferentemente do modelo CLT, a concessão de crédito para trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma digital e a instituição financeira. O texto ainda prevê a possibilidade de cláusulas contratuais que garantam o pagamento, reforçando a segurança jurídica das operações.

Com foco na ampliação da oferta de crédito e na movimentação da economia, o governo federal aposta na medida como uma das ações de impacto social e econômico para os próximos anos. Caso sancionada, a proposta se tornará parte da legislação permanente, consolidando o crédito consignado como um instrumento acessível a diferentes categorias de trabalhadores formais e autônomos.