ALMG aprova em definitivo adesão de Minas ao Propag, com restrições à autonomia do governo Zema

Em apenas três dias de tramitação, o texto-base que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 29 de maio. A versão final do Projeto de Lei 3.731/2025, no entanto, impõe restrições significativas ao governo Romeu Zema (Novo), reduzindo sua autonomia na aplicação de recursos provenientes da renegociação da dívida e exigindo justificativas técnicas para decisões estratégicas.

O projeto, que começou a tramitar na segunda-feira anterior após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, foi alvo de alterações que tiram a liberdade do Executivo estadual na escolha do destino das sobras de recursos geradas pela redução da taxa real de juros. O índice, originalmente fixado em 4%, poderá ser reduzido para até 2%, caso a União aceite ativos oferecidos pelo Estado que representem até 20% do valor da dívida — atualmente estimada em R$ 165 bilhões. Se os ativos atingirem apenas o piso de 10%, a taxa cairá para 3%.

Durante a tramitação, uma das emendas mais significativas foi apresentada pela deputada estadual Andréia de Jesus (PT) e incorporada ao texto final pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP). A mudança determina que qualquer escolha do governo quanto à taxa de juros adotada deverá ser embasada por um estudo técnico que comprove a economicidade da alternativa, substituindo a exigência anterior, mais genérica, de simples fundamentação por parte do Executivo.

Outra mudança importante, proposta pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), prevê a criação de um Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Propag, com representantes de todos os Poderes e de órgãos autônomos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. A inclusão do colegiado visa ampliar a transparência e fiscalização sobre a condução do acordo com a União.

Ainda durante o primeiro turno da tramitação, a Comissão de Administração Pública já havia retirado do texto original o poder discricionário do governador para definir os setores que receberiam investimentos com os valores economizados. A mudança, sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e mantida nas comissões seguintes, foi vista como uma forma de garantir que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias do Estado.

Apesar das limitações impostas ao Executivo, o líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), minimizou os impactos das alterações. Segundo ele, todas as obras prioritárias do Estado já estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garantiria o cumprimento das metas governamentais independentemente dos ajustes no texto do Propag.

O governo Zema tem até 31 de dezembro de 2025 para formalizar o pedido de adesão ao programa junto ao Ministério da Fazenda. Contudo, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, já indicou que Minas deve fazer a solicitação apenas próximo ao fim do prazo, alegando necessidade de mais tempo para cumprimento das exigências. O próprio vice-governador, Mateus Simões (Novo), afirmou que o Estado só ingressará no programa caso consiga que a União aceite ativos suficientes para abater 20% da dívida, o que exigiria a entrega de mais de R$ 34 bilhões em bens e direitos ao governo federal.

A aprovação do PL 3.731/2025, apesar de acelerada, marca um capítulo decisivo na tentativa do governo mineiro de reestruturar sua dívida pública, mas também evidencia os limites impostos pelo Legislativo estadual à condução do processo por parte do Executivo.