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A Associação Mineira de Municípios (AMM) pediu o apoio dos prefeitos para barrar o Projeto de Lei (PL) 3.035, que propõe mudanças significativas nas regras de educação para alunos com deficiência. Segundo a AMM, a aprovação do projeto traria um impacto financeiro de R$ 38,7 bilhões aos cofres municipais, valor que afetaria diretamente os orçamentos das prefeituras. A associação, que conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), classifica a proposta como inconstitucional e alerta para o risco de ampliação dos custos com a implementação das novas diretrizes.
De acordo com a AMM, o impacto financeiro seria significativo, com R$ 27,4 bilhões por ano apenas para a contratação de monitores para os alunos com deficiência. Além disso, o custo para a disponibilização de equipes multidisciplinares nas escolas seria de R$ 11,3 bilhões anuais, totalizando R$ 38,7 bilhões por ano. “Da forma como está, o projeto vai aumentar os custos para os municípios, sendo que o custeio dessas ações deve ser compartilhado entre a União, o Estado e os municípios, e não apenas sobre os ombros das prefeituras”, afirmou Marcos Vinicius, presidente da AMM.
Outro ponto criticado pela AMM é a falta de autonomia dos municípios, pois a proposta exige que as escolas aceitem matrículas indiscriminadamente, sem considerar a capacidade de cada instituição em atender os alunos. Hoje, a decisão é tomada pelo público, o que garante maior controle sobre as matrículas.
O PL 3.035 institui uma Política para Educação Especial e Inclusiva, com o objetivo de garantir a educação adequada para pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. A proposta também visa promover atenção individualizada às necessidades dos alunos, estabelecer padrões mínimos para a formação de profissionais e criar equipes multidisciplinares habilidades nas escolas para oferecer o melhor atendimento aos educandos.
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