Semana decisiva para resolução da dívida de Minas Gerais com a União

Neste sábado, 13 de julho, Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, atualmente em torno de R$ 165 bilhões.

A decisão de Fachin responde a um pedido apresentado nesta sexta-feira, 12 de julho, pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU solicita que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União.

Na última terça-feira, 9 de julho, o governo de Minas Gerais pediu ao STF uma extensão no prazo, visando à regulamentação do programa que prevê refinanciar as dívidas dos governos estaduais. Esse prazo já foi prorrogado duas vezes anteriormente. No despacho de hoje, Fachin estabelece que Zema e Pacheco apresentem suas propostas até o dia 20 de julho, data limite vigente para a cobrança da dívida.

Também na terça-feira, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei (PL) para resolver a dívida dos estados com a União, prevendo parcelamento por 30 anos. As dívidas de todos os estados somam mais de R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.

O PL institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo participação acionária em empresas, como forma de pagamento. Além disso, o PL estabelece que, em contrapartida pela entrega de ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

Ao renunciar aos 4%, a União permitiria que os estados utilizassem os recursos economizados para investir prioritariamente em educação e qualificação técnica, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedado o uso para despesas de custeio da máquina pública.

Rodrigo Pacheco já havia sido questionado sobre o caso específico de Minas Gerais e afirmou que o Senado deverá pedir mais tempo para o estado até que o PL seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, disse Pacheco.

A expectativa agora é pela manifestação de Zema e Pacheco, que devem apresentar suas propostas ao STF até o próximo dia 20 de julho.