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O Governo de Minas Gerais sancionou projetos que criam 640 cargos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e 730 no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com um impacto anual estimado de mais de R$ 200 milhões.
Além disso, foi aprovado um projeto de reorganização do Judiciário e a instituição do auxílio pré-escolar para juízes.
São dois projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria dos próprios TJMG e MPMG que começaram a tramitar em dezembro de 2023 e foram sancionados pelo governador Romeu Zema (Novo) em publicação do Diário Oficial do último sábado, 8 de junho.
Em nota, o Governo de Minas informou que o poder Judiciário possui "autonomia para definir a destinação dos duodécimos recebidos do Poder Executivo", que são recursos previstos pela Constituição, repassados na proporção de 1/12 da receita corrente líquida determinada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os textos foram aprovados por unanimidade entre os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em votações no último dia 6 de junho.
Os textos preveem a criação de 640 novos cargos para o TJMG, sendo mais de 500 desses comissionados (por indicação, sem necessidade de concurso público)
As vagas serão destinadas para assessores, assistentes, coordenadores, secretários e diretores, além de dez novos juízes auxiliares de segundo grau.
O impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 156,1 milhões em 2024 e de R$ 161 milhões em 2025, de acordo com cálculos apresentados pelo próprio Tribunal de Justiça na época da apresentação dos textos.
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