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Belo Horizonte, MG
Entrou em vigor nesta terça-feira (6) em Contagem uma nova regra que altera a dinâmica das entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais do município. A Lei nº 5.686/2026, sancionada pela prefeita Marília Campos, estabelece que os entregadores não poderão circular pelas áreas internas desses edifícios, devendo realizar a entrega exclusivamente na portaria.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, a medida busca ampliar a segurança tanto dos profissionais de entrega quanto dos moradores. A administração municipal argumenta que a restrição reduz situações de vulnerabilidade enfrentadas pelos entregadores ao acessar ambientes fechados e, ao mesmo tempo, diminui a circulação de pessoas externas nas dependências internas dos condomínios.
A legislação, no entanto, prevê uma exceção específica para atender moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, o acesso do entregador às áreas internas poderá ser autorizado, desde que respeitadas as normas de segurança do condomínio. A lei também determina que não poderá haver cobrança adicional pelo deslocamento até o interior do prédio quando a exceção for aplicada.
Com a sanção, a norma passou a valer imediatamente, cabendo aos condomínios e aos usuários de aplicativos de entrega se adequarem às novas regras. A prefeitura informou que a regulamentação pretende padronizar procedimentos e evitar conflitos, mantendo o equilíbrio entre segurança, acessibilidade e o funcionamento dos serviços de entrega no município.
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