
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que restringe o acesso público a dados pessoais de pessoas envolvidas em ocorrências policiais. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.188, relatada pelo ministro Nunes Marques. O resultado foi divulgado pelo Tribunal na segunda-feira (16).
A norma, prevista na Lei estadual 5.061/2007, determina que informações como endereço, telefone, número de identidade e CPF de envolvidos e testemunhas sejam mantidas sob sigilo nos registros policiais. O acesso fica restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar a exposição indevida dessas pessoas.
A legislação foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que a restrição também poderia prejudicar o trabalho dos advogados e comprometer garantias como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. O relator, porém, entendeu que a regra trata exclusivamente da proteção de informações pessoais e não interfere na condução de inquéritos, na produção de provas ou no andamento de processos criminais.
Segundo Nunes Marques, o sigilo tem fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, além de contribuir para a segurança de envolvidos e testemunhas diante de possíveis ameaças ou retaliações. O ministro ressaltou que a restrição não alcança depoimentos nem diligências policiais e não impede que a defesa solicite ao juiz o acesso a dados cadastrais quando forem necessários ao esclarecimento dos fatos.
O entendimento também foi relacionado à Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura aos defensores acesso aos elementos de prova já documentados em investigações. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 10 de novembro e mantém em vigor a legislação fluminense. A medida se refere especificamente à lei do Rio de Janeiro, não à criação de uma regra nacional.
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