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REFIS 2026 oferece 90% de desconto em juros e multas para contribuintes de Igarapé

Programa permite renegociar débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025. Pagamentos devem ser concluídos até o fim de dezembro

17/11/2026 às 13h11
Por: João Vitor Viana
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Contribuintes de Igarapé que possuem débitos com a Prefeitura podem aproveitar o Programa Especial de Regularização Tributária (REFIS 2026), que oferece redução de 90% nos juros de mora e nas multas. A iniciativa foi instituída pela Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2026, e contempla dívidas tributárias com vencimento original até 31 de dezembro de 2025 e já inscritas em Dívida Ativa.

O benefício pode ser solicitado por pessoas físicas e jurídicas e abrange débitos em cobrança administrativa, protestados em cartório ou em execução fiscal. Entre os tributos municipais que podem ser contemplados estão o IPTU, o ISSQN, a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e outros créditos tributários que atendam aos critérios da legislação.

A redução de 90% incide exclusivamente sobre juros moratórios e multas. O valor principal da dívida, a atualização monetária, os honorários advocatícios, as custas judiciais e as despesas cartorárias não estão incluídos no desconto e continuam sob responsabilidade do contribuinte.

Pagamento à vista ou parcelado

O programa permite quitar os débitos em parcela única ou por meio de parcelamento. A quantidade de prestações depende da data em que o contribuinte formalizar a adesão, considerando o período restante até o encerramento do REFIS. As parcelas devem ser mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 125, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

De acordo com a legislação municipal, todo o débito precisa estar quitado até 31 de dezembro de 2026. A solicitação de adesão poderá ser feita até as 12h do último dia útil de dezembro, conforme o calendário municipal. Por isso, quem pretende parcelar deve procurar a Prefeitura com antecedência para que todas as prestações possam vencer dentro do prazo.

O contribuinte também precisa manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão. A adesão é efetivada com o pagamento integral, no caso de quitação à vista, ou com o pagamento da primeira parcela, quando houver parcelamento.

A legislação prevê ainda o cancelamento do acordo em caso de inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou não, ou quando o atraso impossibilitar a quitação integral da dívida até o prazo final. Nessas situações, o contribuinte poderá perder os descontos concedidos, com o restabelecimento dos juros e das multas reduzidos.

Como buscar atendimento

Os interessados podem procurar os setores responsáveis da Prefeitura de Igarapé para consultar os débitos, verificar as condições de pagamento e formalizar a adesão ao programa.

IPTU e multas administrativas, exceto multas de trânsito
Cadastro e Tributação de Imóveis
WhatsApp: (31) 3534-5365
E-mail: [email protected]

ISSQN e TFLF
Departamento de Tributos e Alvarás
WhatsApp: (31) 3534-4068
E-mail: [email protected]

A sede da Prefeitura fica na Avenida Governador Valadares, 447, no Centro. O atendimento geral informado no portal municipal ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (31) 3534-5360.

O REFIS 2026 é uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem pendências tributárias e evitem a continuidade de medidas de cobrança. As condições completas estão previstas na Lei Complementar nº 181, disponível no Diário Oficial do Município.

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