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Belo Horizonte, MG
Unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte deverão afixar placas com informações sobre a entrega voluntária de bebês para adoção. A medida passou a valer nesta quarta-feira (11), após a publicação da Lei Municipal 12.171/2026 no Diário Oficial do Município.
A norma estabelece que os avisos sejam instalados, preferencialmente, em salas de espera e consultórios médicos destinados ao atendimento de gestantes. O material deverá informar que a entrega de uma criança para adoção não constitui crime e que o procedimento pode ser realizado de forma legal, sigilosa e com acompanhamento psicológico e social.
As placas também deverão apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude. O objetivo é orientar mulheres que consideram entregar o filho para adoção e pessoas que conheçam alguém nessa situação, indicando o caminho previsto na legislação brasileira.
Em Minas Gerais, a entrega voluntária pode ser realizada com o apoio do programa Entrega Legal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O procedimento é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegura o acompanhamento da gestante ou mãe, além do sigilo previsto em lei.
A Lei 12.171/2026 é resultado do Projeto de Lei 58/2025, de autoria do vereador Uner Augusto (PL). A proposta foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal em agosto de 2026, mas recebeu veto integral do prefeito Álvaro Damião, sob a justificativa de contrariedade ao interesse público.
O Executivo argumentou que a decisão de entregar voluntariamente um bebê para adoção exige atendimento individualizado e acolhimento cuidadoso. Em manifestações, as secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde apontaram preocupações com possíveis impactos na privacidade das gestantes, na neutralidade do atendimento e na abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais.
No início de novembro, porém, o Plenário da Câmara rejeitou o veto por 28 votos a 10, com uma abstenção. Com a decisão dos vereadores, o presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), promulgou a lei, que determina a divulgação das informações nas unidades de saúde da capital.
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