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A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) que empresas e demais contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a adaptação à reforma tributária, em 2027, não serão punidos por eventuais falhas relacionadas à interpretação das novas regras. A medida faz parte de um programa de conformidade que pretende oferecer orientação e permitir a correção preventiva de inconsistências durante a transição para o novo sistema de tributação do consumo.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma apresentação em Brasília. Segundo o órgão, a iniciativa busca garantir segurança jurídica e facilitar a adaptação de empresários, profissionais da contabilidade e demais contribuintes às mudanças previstas para entrar em vigor em janeiro de 2027.
A proteção, no entanto, não será uma autorização para descumprir obrigações ou esconder informações. Para ser considerado de boa-fé, o contribuinte deverá manter a transparência com o Fisco, não omitir nem dissimular dados e seguir as boas práticas contábeis. A medida pretende evitar penalidades quando houver dúvidas justificáveis ou erros decorrentes da adaptação às novas regras.
A reforma tributária mantém o cronograma previsto. A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituirá PIS e Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, também integra o novo modelo. A substituição dos tributos atuais será gradual, com transição prevista até 2033.
Além do programa de conformidade, a Receita anunciou medidas para ampliar o suporte aos contribuintes. Entre elas estão a publicação de uma versão revisada do regulamento da reforma, a abertura do ambiente piloto de testes para todas as empresas ainda em novembro e a divulgação de normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do IBS até o início de dezembro.
Outra medida anunciada prevê o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos fiscais em situações específicas. A Receita também informou que pretende disponibilizar mecanismos para responder com mais agilidade às dúvidas de empresários e profissionais da contabilidade.
O governo afirma que a intenção é manter a implantação da reforma no prazo estabelecido, mas reduzir as dificuldades operacionais durante a mudança. O programa de conformidade deverá funcionar como uma etapa de orientação e ajuste, evitando que contribuintes que estejam agindo corretamente sejam penalizados por dúvidas ou falhas justificáveis no período de adaptação.
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