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Crianças e adolescentes que perderam a mãe ou responsável em decorrência de feminicídio passam a contar com uma política estadual específica de proteção em Minas Gerais. A Lei 26.060 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de novembro e estabelece medidas para garantir os direitos desse público e oferecer atendimento especializado.
A norma tem como objetivo preservar a saúde física e mental dos órfãos do feminicídio, assegurar condições para o desenvolvimento e evitar situações de negligência, discriminação e outras formas de violência. A política organiza a atuação do poder público nas áreas de assistência social, saúde, educação, moradia, alimentação e assistência jurídica gratuita.
Entre as medidas previstas está a prioridade de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio em programas, projetos, ações e benefícios socioassistenciais do Estado. A lei também determina que as famílias recebam orientação sobre como acessar a pensão especial federal destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
O atendimento deverá ocorrer por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico especializado. A proposta é oferecer suporte não apenas às necessidades imediatas, mas também aos impactos emocionais e sociais provocados pela perda da mãe em circunstâncias violentas.
Garantia de matrícula e acompanhamento
Na educação, a legislação assegura a matrícula em escola próxima da residência ou a transferência para a unidade de ensino escolhida pela família, independentemente da disponibilidade de vagas.
A lei também prevê a criação de estratégias e protocolos específicos para o atendimento nas áreas de assistência social, saúde e assistência jurídica. Os órgãos estaduais deverão estabelecer procedimentos para registrar os casos de orfandade decorrente de feminicídio e comunicar as ocorrências aos conselhos tutelares.
A organização dessas informações permitirá a produção de estatísticas oficiais e a integração de dados entre os sistemas públicos. A intenção é facilitar a identificação das crianças e adolescentes que precisam de atendimento e evitar que fiquem sem acompanhamento após a morte da mãe.
Outro ponto previsto é a atuação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares e órgãos responsáveis pelas políticas sociais. A legislação também determina a integração entre a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entre as demais medidas estão a capacitação continuada dos profissionais envolvidos, a inclusão dos órfãos e de seus familiares em programas estaduais de proteção, quando necessário, e ações para prevenir a violência institucional durante o atendimento.
Em processos judiciais relacionados à guarda, deverá ser considerada a perda do poder familiar por parte de quem praticou o feminicídio.
Origem da lei
A Lei 26.060 tem origem no Projeto de Lei 3.632/2022, apresentado pela deputada estadual Ana Paula Siqueira (PT), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta foi aprovada pelo plenário da Assembleia em 12 de agosto de 2026 e promulgada pelo governador em exercício, Tadeu Leite (MDB).
Espaço para acompanhantes de pessoas com deficiência
Também foi publicada a Lei 26.058, que garante espaço reservado para acompanhantes de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espetáculos, conferências e festas populares realizados em praças, parques e outros espaços de uso público.
A medida altera a Lei 17.785/2008 e busca assegurar condições de participação e acessibilidade para quem acompanha pessoas com deficiência nesses eventos.
A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2.196/2024, apresentado pelo deputado estadual Lucas Lasmar (Rede). A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 14 de outubro de 2026.
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