STF derruba idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

Trabalhadores de setores como mineração, indústria, hospitais e outras atividades que envolvem exposição a agentes prejudiciais à saúde podem ser beneficiados por uma mudança nas regras da aposentadoria especial. Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, derrubar a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para essa modalidade de benefício. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309.

A regra da reforma exigia que o trabalhador tivesse 55, 58 ou 60 anos, conforme a atividade, mesmo depois de cumprir o período mínimo de exposição a agentes nocivos. Com o entendimento do STF, essa exigência foi considerada inconstitucional para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculados ao INSS. Para os ministros que formaram a maioria, obrigar o trabalhador a permanecer em ambiente prejudicial à saúde depois de cumprir o tempo de exposição contraria a finalidade protetiva da aposentadoria especial.

O tempo mínimo de atividade especial, entretanto, continua sendo obrigatório. Conforme o tipo de exposição, são exigidos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde, além da carência de 180 contribuições mensais ao INSS. A exposição precisa ser efetiva e permanente, e não apenas ocasional ou intermitente.

A decisão também exige atenção às datas de filiação à Previdência. Quem já havia completado todos os requisitos até 13 de novembro de 2019 tem direito adquirido às regras anteriores à reforma. Já os trabalhadores que contribuíam antes dessa data, mas ainda não tinham completado o tempo necessário, estão sujeitos à regra de transição por pontos, que considera idade, tempo total de contribuição e período de exposição. O STF não derrubou essa regra de transição.

Para comprovar o direito ao benefício, o principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo empregador. O formulário reúne informações sobre as atividades exercidas e os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve exposto. Desde janeiro de 2023, o PPP é emitido em formato eletrônico para os vínculos iniciados a partir dessa data. O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não garante o reconhecimento da atividade como especial.

O pedido deve ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, na opção de aposentadoria por tempo de contribuição, com a indicação dos períodos trabalhados sob condições especiais e a apresentação dos documentos comprobatórios. O segurado também pode buscar orientações pelo telefone 135.

Apesar da decisão do Supremo, ainda existem pontos que podem gerar dúvidas na aplicação das novas regras. Em outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre o julgamento. O recurso ainda aguarda análise. Por isso, especialistas recomendam que cada trabalhador tenha sua situação avaliada individualmente, especialmente nos casos de quem está submetido à regra de transição ou teve o benefício negado anteriormente.

Atenção: o entendimento do STF se refere aos segurados do INSS. Servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência não são automaticamente abrangidos pela decisão e devem observar as regras específicas de seus regimes.