Governo prepara envio de MP que regulamenta o Imposto Seletivo ao Congresso

O governo federal pretende encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. O texto foi concluído pelo Ministério da Fazenda e deverá ser discutido pelo ministro Dario Durigan com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.

O novo tributo foi criado pela reforma tributária e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens alcançados estão bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos e atividades de extração mineral, além de apostas e loterias.

Segundo Durigan, o governo fechou um acordo com os setores econômicos afetados para preservar, durante 2027, a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A substituição será acompanhada de ajustes nas alíquotas, em razão das diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos.

Cobrança deve começar em fevereiro de 2027

A previsão inicial era que o Imposto Seletivo começasse a ser cobrado em janeiro do próximo ano. No entanto, a medida provisória precisa respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre sua publicação e o início da cobrança, conhecido como noventena.

Com isso, a expectativa é que o novo imposto entre em vigor em 1º de fevereiro de 2027. Para evitar uma interrupção na arrecadação durante janeiro, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita prorrogar temporariamente a cobrança do IPI para os setores envolvidos. A proposta de transição ainda depende da aprovação dos parlamentares.

Regras permanentes serão discutidas em 2027

O acordo anunciado pelo Ministério da Fazenda vale para o primeiro ano de implementação do tributo. As regras permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor a partir de 2028, ainda serão debatidas pelo Congresso Nacional ao longo de 2027.

A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos.

O governo também estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. A previsão, no entanto, poderá ser revista, entre outros fatores, em razão de mudanças nas regras das apostas esportivas.