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Belo Horizonte, MG
O América Futebol Clube assinou, nesta quarta-feira (30), um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) relacionado à ação de improbidade administrativa que apura possíveis irregularidades nas obras de reconstrução da Arena Independência, em Belo Horizonte. Pelo acordo, o clube assumiu obrigações de interesse público estimadas em R$ 12,2 milhões, que deverão ser cumpridas ao longo de cinco anos.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, pelo promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabella, pelo advogado-geral adjunto do Estado, Bruno Borges, e, pelo América, pelo presidente do Conselho de Administração, Márcio Vidal Gomes da Gama, e pelo advogado Henrique Flávio Matos Saliba.
A ação de improbidade foi proposta pelo MPMG em 2015 e envolve possíveis irregularidades no planejamento, contratação, licenciamento, execução e fiscalização das obras do Estádio Raimundo Sampaio, além das condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso do equipamento. As intervenções foram realizadas com recursos públicos estaduais.
De acordo com o MPMG, as investigações identificaram indícios relacionados a estudos de viabilidade, definição do prazo e das condições econômico-financeiras da cessão, planejamento das obras, descrição do objeto licitado, emissão de ordem de serviço antes da obtenção do alvará, aditivos contratuais e fiscalização do cronograma físico-financeiro.
Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, passou a ser necessária a demonstração de participação dolosa de terceiros beneficiados. Segundo o Ministério Público, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar que o América tenha participado intencionalmente das irregularidades ou das decisões administrativas relacionadas às obras.
O acordo também estabelece que, com base nas provas produzidas até o momento, não foram demonstradas a coautoria do clube nem a existência de nexo causal entre sua atuação e eventual dano aos cofres públicos. Dessa forma, a ação de improbidade continuará tramitando em relação aos quatro réus pessoas físicas.
Como parte do acordo, o América deverá realizar uma série de ações de interesse público na Arena Independência durante cinco anos. Entre as medidas está a veiculação de campanhas de conscientização no placar eletrônico do estádio durante todos os jogos e eventos realizados no local.
O clube também deverá promover, anualmente, um torneio de futebol destinado a estudantes de escolas públicas e participantes de projetos sociais, utilizando a estrutura da Arena. O acordo prevê ainda a disponibilização gratuita de espaços do estádio para atividades de interesse público e projetos sociais.
Outra obrigação é a instalação de mensagens e campanhas educativas em backdrops utilizados em entrevistas coletivas e em placas nas arquibancadas. O clube também deverá criar e manter uma Sala Lilás para acolhimento de mulheres, meninas e outras pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade.
Além das ações realizadas no estádio, o América terá de promover seis campanhas anuais em suas redes sociais oficiais, com participação de atletas do elenco profissional. As iniciativas deverão abordar temas de interesse público e conscientização social.
Segundo o promotor Leonardo Duque Barbabella, o acordo permite transformar uma discussão judicial em ações com benefícios concretos para a população. O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, também destacou o caráter consensual da medida e o potencial de alcance das campanhas realizadas por meio do futebol.
A fiscalização do cumprimento das obrigações ficará sob responsabilidade da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Após a homologação judicial, o processo será extinto em relação ao América Futebol Clube, enquanto a ação continuará em tramitação contra os demais réus.
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