Governo propõe prazo de até 12 horas para big techs alertarem a PF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria que poderá obrigar grandes plataformas digitais a comunicar à Polícia Federal, em até 12 horas, publicações que apresentem evidências de risco crível, iminente ou em curso à vida e à integridade de crianças e adolescentes. A medida faz parte da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o ECA Digital.

A proposta estabelece prazos diferentes de acordo com a natureza das ocorrências. Casos envolvendo violência sexual deverão ser comunicados à PF em até 72 horas. Já outras situações relacionadas à exposição e à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital terão prazo de até sete dias para serem informadas às autoridades. Os períodos ainda fazem parte de uma minuta em discussão no governo e podem sofrer alterações antes da publicação da portaria.

O prazo de 12 horas será aplicado às situações classificadas como de risco “crível, iminente ou em curso”. Pela definição apresentada na proposta, enquadram-se nessa categoria casos em que as informações disponíveis indiquem uma probabilidade concreta e próxima de lesão à vida, à integridade física ou psicológica, à liberdade ou à segurança de uma criança ou adolescente.

A regulamentação também prevê procedimentos para conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual, sequestro e aliciamento. Além da retirada das publicações quando houver determinação ou enquadramento legal, as plataformas deverão preservar arquivos, dados e outras informações que possam ser relevantes para futuras investigações criminais.

O governo pretende ainda criar, dentro da Polícia Federal, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. A estrutura deverá receber e fazer a triagem dos comunicados enviados pelas empresas de tecnologia, funcionando como um canal especializado para analisar evidências de possíveis crimes praticados ou relacionados ao ambiente digital.

Segundo a proposta, as plataformas deverão manter responsáveis legal e técnico no Brasil para utilizar o sistema de comunicação de ocorrências da Polícia Federal. Entre as informações exigidas estão dados cadastrais das empresas e contatos institucionais para situações rotineiras e emergenciais. Os comunicados deverão ser encaminhados por sistema utilizado pela PF.

A elaboração da portaria contou com reuniões com representantes de empresas como Roblox, Google, Meta, Kwai, Discord, TikTok e Netflix. A iniciativa está relacionada às obrigações previstas no ECA Digital, que estabelece regras específicas para plataformas digitais quanto à proteção de crianças e adolescentes e ao enfrentamento de conteúdos envolvendo exploração e abuso sexual, sequestro e aliciamento.

O novo centro da Polícia Federal será diferente do Disque 100, canal já utilizado pelo governo federal para receber denúncias de violações de direitos humanos. Enquanto o Disque 100 continua recebendo denúncias da população, a estrutura prevista na PF terá como foco a triagem especializada de comunicações e evidências encaminhadas em volume pelas empresas de tecnologia.