Comitê Gestor da Internet propõe 46 diretrizes para regular redes sociais no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para orientar a regulação das plataformas de redes sociais no país. As recomendações tratam de temas como responsabilidade das empresas pelo conteúdo publicado por usuários, uso de inteligência artificial, transparência de algoritmos e combate a práticas consideradas abusivas no mercado digital.

O documento foi elaborado para servir como referência técnica em discussões sobre novas regras para as plataformas e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.

Entre as propostas está a adoção de uma regulação que leve em conta o tamanho, o alcance e o faturamento de cada empresa. Na prática, plataformas maiores e com maior capacidade de interferência na circulação de informações poderiam estar sujeitas a obrigações mais rígidas, enquanto empresas menores e iniciativas comunitárias teriam exigências proporcionais ao seu alcance e aos riscos oferecidos.

Para as plataformas estrangeiras que oferecem serviços ao público brasileiro, o CGI.br recomenda a manutenção de representação legal ou escritório no país. O documento também propõe medidas para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.

As diretrizes incluem ainda regras de transparência sobre a moderação de conteúdo. As empresas seriam orientadas a divulgar seus critérios internos, além de dados sobre remoção de publicações e informações que indiquem se as decisões foram tomadas por sistemas automatizados ou a partir de denúncias de usuários.

Outra recomendação é que as plataformas comprovem a existência de equipes humanas de moderação preparadas para compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.

Na área econômica, o documento propõe limites para a chamada autopreferência, prática em que plataformas dominantes poderiam favorecer seus próprios produtos e serviços em buscas e feeds, prejudicando concorrentes.

O CGI.br também recomenda medidas para reduzir possíveis efeitos discriminatórios de sistemas algorítmicos. Entre elas estão testes e auditorias para identificar vieses relacionados a raça, gênero e outras características sociais.

As diretrizes diferenciam ainda os serviços que apenas transportam dados daqueles que exercem maior influência sobre a distribuição de conteúdos, especialmente por meio de sistemas de recomendação e perfilamento. Quanto maior essa interferência, segundo o documento, maiores devem ser as medidas de prevenção de danos e as responsabilidades atribuídas às plataformas.

O último conjunto de recomendações trata da governança e da chamada regulação assimétrica. A proposta é considerar não apenas indicadores como faturamento e número de usuários, mas também fatores como o impacto da plataforma no debate público e sua atuação junto a públicos considerados vulneráveis.

O documento defende ainda a participação de diferentes setores na elaboração e fiscalização das regras, incluindo governo, empresas, sociedade civil e comunidade acadêmica.

Segundo o CGI.br, a intenção é oferecer parâmetros que possam acompanhar a evolução das plataformas digitais sem criar regras iguais para serviços com tamanhos, modelos de negócio e níveis de influência diferentes.