Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para fortalecer órgãos da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três leis que criam e reestruturam fundos destinados a instituições do sistema de Justiça. As medidas envolvem a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).

As novas regras buscam ampliar a estrutura de atendimento e permitir investimentos em infraestrutura, equipamentos, tecnologia e capacitação, com o objetivo de levar os serviços de Justiça a regiões que atualmente têm menor cobertura.

As sanções ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de autoridades do Judiciário e de órgãos públicos.

Durante o evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância de ampliar a presença da Justiça fora dos grandes centros urbanos, especialmente para atender populações em situação de vulnerabilidade.

Lula também defendeu o fortalecimento das instituições como forma de preservar a democracia. Segundo o presidente, instituições sólidas são necessárias para garantir o funcionamento do sistema democrático.

Custas judiciais

Uma das principais mudanças está na atualização das custas da Justiça Federal.

A nova legislação altera a cobrança, que poderá variar de 2% a 3% do valor da causa, além de estabelecer novos limites para as taxas. O valor mínimo passa a ser de R$ 193,20, enquanto o teto chega a R$ 107.332,80.

Até então, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38.

A legislação também amplia a possibilidade de acesso à Justiça gratuita para pessoas de baixa renda. Quem estiver dentro da faixa de renda atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda, de até R$ 5 mil mensais, terá presunção de hipossuficiência para solicitar a gratuidade.

Durante a cerimônia, representantes da Justiça Federal defenderam que a atualização das custas permitirá uma cobrança mais proporcional ao valor das ações e ajudará a financiar a expansão da estrutura judicial.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que os novos recursos poderão contribuir para ampliar a presença de unidades do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria em regiões onde o atendimento ainda é limitado.

Fundos

As leis criam ou reestruturam fundos de natureza contábil que receberão recursos provenientes, entre outras fontes, de custas judiciais e taxas.

Os valores poderão ser utilizados para modernização e aparelhamento das instituições, obras e melhorias de infraestrutura, compra de equipamentos e softwares e capacitação de servidores.

Entre os fundos previstos estão:

• Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que receberá receitas provenientes de custas e multas da Justiça Federal, além de outras fontes previstas em lei;
• Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), destinado à modernização e ao aparelhamento do STJ e ao fortalecimento de suas atividades institucionais;
• Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU), que poderá financiar ações de modernização e iniciativas voltadas ao atendimento da sociedade e das vítimas;
• Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), voltado principalmente ao atendimento de grupos vulneráveis.

Reforma do Judiciário

Durante a cerimônia, Lula também defendeu a retomada de discussões sobre uma nova reforma institucional do sistema de Justiça.

O presidente citou a Emenda Constitucional 45, de 2004, que promoveu mudanças na estrutura do Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fiscalizar e acompanhar a atuação administrativa e financeira do Judiciário.

Segundo Lula, novas mudanças devem ser discutidas de forma ampla para manter a confiança da população nas instituições e melhorar o funcionamento da Justiça.