Programa Regulariza BH avança na Câmara e pode facilitar quitação de dívidas

O Projeto de Lei 517/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, chamado de Regulariza BH, avançou na tramitação em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta recebeu uma emenda apresentada pelo Colégio de Líderes, que foi analisada e aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o projeto prevê a criação de mecanismos para facilitar a negociação de débitos com o Município. A iniciativa permite acordos para dívidas inscritas em dívida ativa ou que estejam em discussão nas esferas administrativa e judicial, seguindo modelo semelhante ao sistema de transação tributária adotado pela União.

O programa prevê negociações individuais ou por adesão, com possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais. O valor principal da dívida não poderá ser reduzido, e os descontos poderão chegar a 65% do crédito total. O texto também estabelece a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 meses.

Segundo o autor da proposta, a criação do Regulariza BH pode ajudar a reduzir a inadimplência e aumentar a recuperação de recursos para o município. A expectativa é de uma arrecadação superior a R$ 200 milhões por ano, que poderá ser destinada ao financiamento de políticas públicas. Atualmente, a dívida ativa de Belo Horizonte supera R$ 8 bilhões, sendo cerca de R$ 4 bilhões em processos judicializados.

A emenda apresentada pelo Colégio de Líderes mantém os principais mecanismos previstos no projeto e acrescenta mudanças na regulamentação. Entre elas está a cobrança adicional de 10% sobre os créditos negociados pelo programa. Metade desse valor será destinada aos honorários advocatícios previstos em lei, enquanto a outra parte seguirá para o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária.

O relatório aprovado considera que a cobrança adicional não deve comprometer a adesão ao programa, já que os principais atrativos, como os descontos de até 65% e o parcelamento em até 120 meses, foram mantidos. A proposta ainda estabelece uma atuação cooperativa entre a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda na regulamentação da negociação de créditos não judicializados.

Após receber parecer favorável, o projeto seguirá para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Concluída essa etapa, a proposta poderá ser levada à votação definitiva no Plenário da Câmara. Por se tratar de matéria tributária, a aprovação exige o voto favorável de pelo menos dois terços dos 41 vereadores, ou seja, um mínimo de 28 parlamentares.