PL cria regras para sucessão e representação de trabalhadores da Feira Hippie

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (18/8), parecer favorável ao Projeto de Lei 878/2026, que estabelece novas diretrizes para sucessão, cessão e representação por preposto nas permissões de uso da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conhecida como Feira Hippie.

De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), o projeto tramita em primeiro turno e propõe alterações na Lei 8.616/2003, que reúne o Código de Posturas do município. Entre as mudanças, está a garantia de que o permissionário possa indicar um preposto para representá-lo perante a administração pública municipal em assuntos relacionados à atividade na feira.

A proposta também estabelece regras para a sucessão da permissão de uso em casos de falecimento, incapacidade permanente ou enfermidade grave do titular. Nesses casos, poderão assumir a permissão o cônjuge ou companheiro, descendentes, ascendentes, parentes colaterais até o quarto grau ou uma pessoa indicada formalmente pelo permissionário, por meio de declaração ou disposição testamentária.

A sucessão, no entanto, dependerá de aprovação administrativa e do cumprimento dos requisitos definidos pelo Poder Executivo. O projeto prevê que poderá ser exigida a comprovação de vínculo do sucessor com a atividade exercida na feira, além da regularidade cadastral. A medida, segundo a autora, busca garantir maior segurança jurídica e estabilidade às famílias que dependem da atividade econômica.

O texto também define as atribuições do preposto, que poderá representar o permissionário perante o órgão municipal competente, acompanhar fiscalizações, assinar controles de presença ou chamada e responder administrativamente em nome do titular, respeitando os limites da autorização concedida. Permissionário, preposto e eventual cessionário responderão solidariamente pelas obrigações relacionadas à atividade.

O parecer do relator Vile Santos (PL) considerou o projeto constitucional, legal e regimental, mas apresentou uma emenda para adequar as alterações ao capítulo específico do Código de Posturas que trata das feiras. A emenda também inclui a proibição de venda ou aluguel do direito de participação na Feira Hippie.

Segundo Dra. Michelly Siqueira, a regulamentação atual apresenta limitações relacionadas à atuação de prepostos, à sucessão familiar e à continuidade das atividades dos permissionários. O projeto segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública e Segurança Pública. Depois, poderá ser levado à primeira votação em Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 21 vereadores para avançar na tramitação.