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Belo Horizonte, MG
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 851/2026, que cria o Programa Ponto de Apoio ao Agente de Segurança Pública (PAASP). A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), busca melhorar as condições de trabalho dos profissionais responsáveis pela segurança da população.
O projeto recebeu 38 votos favoráveis e agora retorna às comissões da Câmara para análise de emendas antes de seguir para votação em segundo turno.
O programa prevê a implantação e manutenção de uma infraestrutura de apoio operacional para agentes de segurança pública, com espaços destinados a garantir condições básicas de higiene, salubridade, segurança e acessibilidade.
Os locais de instalação serão definidos pelo Executivo, com base em critérios técnicos e nas necessidades operacionais indicadas pelas instituições de segurança. Entre os critérios poderá estar a existência de bases da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar de Minas Gerais.
Segundo o autor, algumas bases comunitárias atualmente não contam com estruturas básicas, como banheiros e bebedouros. Ele também destacou o impacto do peso dos equipamentos utilizados pelos agentes durante longos períodos de serviço.
O projeto permite ainda que a implantação e a manutenção dos pontos de apoio sejam realizadas por meio de parcerias com empresas ou organizações da sociedade civil. Como contrapartida, poderá ser autorizada a instalação de publicidade nos espaços, desde que sejam respeitadas as normas urbanísticas e de posturas do município.
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