Oposição na ALMG aponta irregularidades, o que chamou de “jabuti”, e ameaça obstruir Refis

A oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) critica a inclusão de mudanças no Plano de Regularização do Estado em um projeto de lei originalmente destinado à criação do Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar. A alteração foi inserida durante a tramitação em segundo turno do PL 1.518/2023, de autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP). Clique aqui e veja o vídeo!

O substitutivo amplia o alcance da negociação de débitos de ICMS e reabre até 23 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao programa. A proposta também permite a regularização de créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, enquanto a regra anterior alcançava débitos relativos a fatos ocorridos até dezembro de 2022.

A mudança foi apresentada na Comissão de Agropecuária e Agroindústria na última sexta-feira (7/8), quando o projeto foi preparado para a votação em segundo turno. O parecer ficou sob responsabilidade do deputado João Magalhães (PSD), líder do governo na ALMG, embora ele não seja integrante da comissão. O texto estava previsto para ser votado nesta quarta-feira (12/8), mas não chegou a ser apreciado pelo plenário.

Para os parlamentares da oposição, a inclusão do Refis em um projeto sobre cana-de-açúcar configura um “jabuti”, expressão usada para definir uma medida sem relação direta com o tema original da proposta. Eles também questionam o momento da alteração, apresentada a poucos meses das eleições, e levantam a suspeita de que a mudança possa ter sido articulada pelo governo, apesar de o projeto não ser de autoria do Executivo.

O deputado Professor Cleiton (PV), integrante do bloco Democracia e Luta, afirmou que a matéria tributária deveria ter sido analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, por envolver possíveis impactos sobre a arrecadação estadual. O parlamentar também levantou dúvidas sobre a compatibilidade da medida com a legislação eleitoral e ressaltou que a oposição não é contra a discussão de um programa de refinanciamento, mas critica a forma e o momento em que o tema foi apresentado.

Criado pela Lei 24.612, sancionada pelo então governador Romeu Zema (Novo) em dezembro de 2023, o Plano de Regularização estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas com o Estado. O programa prevê descontos sobre multas e acréscimos legais, que podem chegar a 90% no pagamento em parcela única. Segundo o relator João Magalhães, a ampliação proposta busca aumentar a arrecadação, reduzir créditos de difícil recuperação e estimular a atividade econômica.

Caso o projeto retorne ao plenário, a oposição promete obstruir a votação por meio de requerimentos de adiamento e retirada de pauta. Os parlamentares também admitem recorrer à Justiça caso entendam que a medida possa favorecer algum candidato. Apesar da inclusão do Refis, o texto mantém as medidas de incentivo à produção, industrialização e comercialização de cana-de-açúcar previstas na proposta original.