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A Lei Maria da Penha completa 20 anos neste mês de agosto, período marcado pela campanha Agosto Lilás, dedicada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Considerada um dos principais marcos legais do país, a legislação ampliou mecanismos de proteção e estruturou uma rede integrada de atendimento às vítimas.
Sancionada em 2006, a lei reconhece diferentes formas de violência doméstica e familiar, que vão além da agressão física, incluindo abusos psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais e a chamada violência vicária, quando o agressor atinge pessoas próximas para ferir a mulher.
Além de prever punições, a legislação estabelece uma rede de serviços que atua de forma articulada para acolher, orientar e proteger mulheres em situação de violência.
Entre os principais canais de atendimento está a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia e recebe denúncias, além de orientar sobre direitos e indicar serviços próximos. Em casos de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
O registro da ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia. Nos municípios que possuem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o serviço conta com equipes preparadas para lidar com esse tipo de crime. A ausência de testemunhas ou de lesões aparentes não impede a denúncia.
A rede de apoio também inclui espaços como a Casa da Mulher Brasileira e centros de atendimento especializados, que oferecem acolhimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social. Em situações de risco, mulheres podem ser encaminhadas para casas abrigo, locais sigilosos que garantem proteção temporária.
Na área jurídica, a Defensoria Pública presta assistência gratuita às vítimas, enquanto o Ministério Público atua na responsabilização dos agressores e na fiscalização do cumprimento da lei.
Serviços de saúde também fazem parte da rede de proteção. Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecem atendimento médico e psicológico às vítimas, inclusive em casos de violência sexual, sem exigir boletim de ocorrência prévio.
De acordo com especialistas, buscar ajuda o quanto antes é fundamental para interromper o ciclo da violência e garantir proteção. A integração entre os serviços públicos é apontada como um dos principais avanços da Lei Maria da Penha ao longo dessas duas décadas.
Mesmo com os progressos, o desafio de ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de atendimento ainda persiste, especialmente em regiões com menor cobertura de serviços especializados.
O principal canal de orientação é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia. Por meio dele, é possível obter informações, registrar denúncias e ser encaminhada para serviços especializados.
Em situações de risco imediato, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
A vítima pode registrar ocorrência em qualquer delegacia. Nos locais onde há Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o atendimento é feito por equipes preparadas para lidar com esse tipo de situação.
Mesmo sem testemunhas ou marcas visíveis de agressão, a denúncia pode ser feita. Mensagens, áudios, vídeos e outros registros podem ajudar na comprovação.
Além disso, a Justiça pode conceder medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor.
A rede de atendimento inclui diversos serviços que atuam de forma integrada:
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para mulheres que não podem pagar advogados. Já o Ministério Público atua na responsabilização dos agressores e fiscalização dos direitos das vítimas.
Os casos também podem ser analisados por varas e juizados especializados em violência doméstica, que garantem maior agilidade e proteção.
Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), como hospitais, UPAs e postos de saúde, também fazem parte da rede de apoio. Mulheres vítimas de violência sexual, por exemplo, podem receber atendimento médico, psicológico e acesso a medidas de proteção — sem necessidade de boletim de ocorrência prévio.
Romper o ciclo da violência é um processo que exige apoio. Quanto mais cedo a mulher acessa a rede de atendimento, maiores são as chances de proteção e reconstrução da autonomia.
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