O que é a Lei da Reciprocidade? Entenda a norma que o Brasil pode usar contra tarifa dos Estados Unidos

Após o anúncio do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal informou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica. Mas, afinal, o que prevê essa legislação e como ela funciona?

A Lei nº 15.122, sancionada em abril de 2025, foi criada para dar ao Brasil um instrumento legal para responder a ações comerciais consideradas prejudiciais aos interesses do país.

Na prática, a norma estabelece que, quando outro país adotar medidas unilaterais que afetem a competitividade da economia brasileira ou tentem pressionar decisões do governo, o Brasil poderá aplicar contramedidas proporcionais.

A Lei da Reciprocidade autoriza o governo brasileiro a reagir sempre que identificar que um parceiro comercial está impondo restrições injustificadas ao país.

Entre as medidas que podem ser adotadas estão: aplicação de tarifas ou impostos sobre produtos importados, suspensão de benefícios e isenções comerciais, restrições à importação de bens e serviços e outras ações equivalentes ao prejuízo econômico causado.

O objetivo é equilibrar a relação comercial entre os países, evitando que o Brasil seja prejudicado sem poder responder.

A legislação também prevê a adoção de medidas quando outro país utiliza sanções econômicas para tentar interferir em decisões consideradas legítimas e soberanas do Estado brasileiro.

Nesses casos, o governo pode responder comercialmente sempre que entender que há tentativa de pressão sobre políticas internas ou decisões nacionais.

Outro ponto previsto na lei envolve exigências ambientais: se um país criar barreiras comerciais com base em regras ambientais mais rigorosas do que aquelas adotadas pelo Brasil ou previstas em acordos internacionais dos quais o país participa, o governo brasileiro também poderá aplicar medidas de reciprocidade.

A análise leva em consideração normas como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Apesar de permitir a adoção de sanções comerciais, a Lei da Reciprocidade determina que o governo priorize o diálogo diplomático.

Antes de aplicar qualquer medida, o Brasil deve buscar negociações para tentar resolver o conflito comercial e evitar uma escalada nas restrições entre os países.

No caso da tarifa anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo informou que pretende utilizar os mecanismos previstos na lei para avaliar uma resposta, sem descartar as tratativas diplomáticas entre os dois países.