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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa terça-feira (14), o parecer ao projeto de lei que dispensa o pagamento de ICMS sobre mercadorias destruídas por incêndio. A proposta deverá seguir para a apreciação no plenário da casa.
A proposição, de autoria dos deputados estaduais Zé Guilherme (PP) e Gil Pereira (PSD), tem como objetivo evitar que empresas sejam obrigadas a recolher imposto sobre mercadorias que não puderam ser comercializadas em razão de perdas causadas por incêndios, reduzindo prejuízos financeiros em situações de desastre.
"O intuito da proposição é proporcionar ao contribuinte que sofreu perdas de mercadorias em estoque por motivo de incêndio o estorno do crédito do imposto, de forma facilitada, o que constitui um benefício fiscal, como já apontado pela comissão que nos antecedeu. Como o benefício proposto está condicionado à celebração de convênio do Confaz, ele atende aos requisitos constitucionais", afirmou o relator Deputado Sargento Rodrigues (PL).
Se aprovado pelo plenário da ALMG, o projeto seguirá para sanção ou veto do governador antes de entrar em vigor.
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