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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em definitivo, na terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2.160/2024, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no estado. A proposta, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), segue agora para sanção do governador.
O texto aprovado restabelece a proposta original apresentada pela parlamentar, após alterações feitas durante a tramitação. Na votação em primeiro turno, o projeto previa apenas medidas restritivas à prática. Já na análise em segundo turno, a Comissão de Agropecuária optou por manter a proibição integral, com o objetivo de proteger os produtores rurais mineiros.
A proposta estabelece, no entanto, uma exceção para situações de desabastecimento de leite fluido. Nesses casos, a reconstituição do leite em pó poderá ser autorizada como medida temporária para garantir o abastecimento da população.
A proibição não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto também prevê punições para quem descumprir a legislação. As penalidades incluem multa de 18.100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), equivalente a R$ 104.797,19, além da suspensão do alvará de funcionamento após processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Com a aprovação em segundo turno pela ALMG, o projeto segue para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
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