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O Projeto de Lei (PL) 5.125/2026, conhecido como "Lei Cão Orelha", está pronto para ser votado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta recebeu parecer favorável em 2º turno da Comissão de Meio Ambiente na terça-feira (14) e, se aprovada, seguirá para sanção do governador.
De autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), o projeto homenageia o cachorro "Cão Orelha", que morreu após sofrer agressões em Florianópolis (SC), em fevereiro deste ano.
Na Comissão de Meio Ambiente, o relator da matéria, deputado Tito Torres (PSD), apresentou parecer favorável ao texto aprovado anteriormente pelo Plenário, com base no substitutivo nº 3.
A versão final da proposta não cria uma nova política estadual de proteção aos animais comunitários, como previa o texto original, mas altera a legislação mineira para ampliar os direitos desses animais e de seus cuidadores.
Entre as mudanças, o projeto garante a qualquer cidadão o direito de fornecer abrigo a animais comunitários e em situação de rua. A proposta também reforça a inclusão dos direitos e da senciência dos animais nas campanhas educativas promovidas pelo poder público.
Outro ponto previsto no texto é o aumento da multa aplicada em casos de maus-tratos contra animais comunitários, por meio de alteração na legislação estadual que trata desse tipo de infração.
O projeto ainda estabelece que, quando os maus-tratos forem praticados por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas na legislação.
Antes de chegar à Comissão de Meio Ambiente, a proposta já havia sido aprovada em Plenário com o texto recomendado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Agora, o projeto aguarda inclusão na pauta para votação em 2º turno pelos deputados estaduais.
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