Oposição questiona uso de recursos da venda da Copasa pelo governo estadual, acusado de crime de responsabilidade

A oposição ao governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e apresentou críticas contra um decreto do Executivo estadual que, segundo os parlamentares, permitiria o uso de recursos arrecadados com a privatização da Copasa sem autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O questionamento envolve o Decreto com Numeração Especial nº 694, publicado em 29 de junho de 2026, que autorizou a abertura de um crédito suplementar de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Para deputados oposicionistas, parte desses recursos teria origem na venda das ações da companhia de saneamento e a medida desrespeitaria alterações recentes na legislação estadual.

A privatização da Copasa foi concluída em 16 de junho de 2026 e, segundo informações divulgadas pelo governo, resultou em uma arrecadação de pelo menos R$ 8,3 bilhões aos cofres públicos. A oposição afirma que o decreto seria uma tentativa de liberar cerca de R$ 900 milhões desse montante para ações relacionadas à gestão da dívida estadual sem que o tema fosse submetido à análise dos deputados.

O líder da oposição na ALMG, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que o governo deveria encaminhar um projeto de lei para discutir a destinação dos recursos. Segundo ele, mudanças recentes na legislação estadual determinam que valores provenientes de receitas extraordinárias acima de 1% do orçamento precisam passar pelo Legislativo.

“É uma discussão sobre respeito à lei. Um patrimônio público que, segundo o próprio governo, rendeu mais de R$ 8,3 bilhões aos cofres públicos não pode ter seu destino decidido sem o debate desta Casa”, afirmou o parlamentar.

Ulysses também declarou que havia recebido a informação de que o governo enviaria uma proposta para análise da Assembleia. Segundo ele, a secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim, teria informado anteriormente que a destinação dos recursos seria discutida por meio de um projeto de lei.

Após a publicação do decreto, a oposição protocolou um projeto de resolução para tentar suspender seus efeitos e informou que encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que a Corte avalie a legalidade da medida e possíveis responsabilidades administrativas.

Até o momento, o governo de Minas Gerais não havia divulgado posicionamento oficial sobre as críticas apresentadas pelos deputados da oposição.