Guardas municipais podem ganhar acesso direto ao sistema de registro de ocorrências em Minas

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o acesso das guardas municipais ao Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), sistema oficial utilizado para registrar ocorrências policiais no estado.

O acesso permitirá que essas forças de segurança consigam emitir e consultar boletins de ocorrência. O texto original, de autoria do Deputado Estadual Delegado Christiano Xavier (PSD), propunha ampliar o reconhecimento institucional das guardas. Além disso, o texto previa autorizar o uso da denominação "Polícia Municipal" e criar direitos e novas atribuições para os integrantes.

No entanto, durante a análise do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual João Magalhães, a proposição original extrapolava a competência estadual para disciplinar o tema e ofendia a estrutura do sistema de segurança pública já estabelecido na Constituição da República.

Assim, o substitutivo se limitou apenas a permitir o acesso das guardas municipais ao Reds. O projeto de lei tramita em 1º turno e deverá receber pareceres das comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois das comissões, terá a discussão e votação preliminar no plenário da casa.