Publicidade de bets terá novas regras no Brasil a partir de 17 de julho

O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, que passam a valer a partir do próximo dia 17 de julho. As medidas tornam obrigatória a exibição de mensagens de alerta do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições sobre o conteúdo das propagandas.

As normas foram publicadas em duas portarias, sendo uma do Ministério da Fazenda e outra assinada em conjunto pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é reforçar a proteção dos consumidores e aumentar o controle sobre a divulgação dos serviços de apostas.

Todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão incluir em suas peças publicitárias uma das seguintes advertências:

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
"Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
"Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Segundo a regulamentação, os avisos deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio. O modelo segue formato semelhante ao adotado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

As novas regras também estabelecem uma série de proibições para as campanhas das casas de apostas. Entre elas, ficam vedados anúncios que:

- apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- prometam enriquecimento rápido ou ganhos fáceis;
- criem sensação de urgência para incentivar apostas imediatas;
- divulguem históricos de premiações para estimular novos apostadores;
- utilizem informações falsas ou enganosas;
- contenham mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
- sejam direcionados a crianças e adolescentes.

Também passa a ser proibido associar as apostas ao sucesso financeiro, pessoal ou social ou apresentar o jogo como prioridade na vida dos consumidores.

Comentaristas não poderão incentivar apostas

As portarias também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das normas, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas ou sugerir estratégias de jogo durante eventos esportivos.

Segundo o governo, a medida busca impedir que análises esportivas sejam utilizadas como forma de incentivo ao jogo.

Apenas empresas autorizadas poderão anunciar

Outra mudança determina que emissoras de televisão, rádios, portais de notícias, plataformas digitais, agências de publicidade e demais veículos de comunicação não poderão veicular anúncios de empresas que não possuam autorização para operar legalmente no país.

O Ministério da Fazenda informou que a política será de "tolerância zero" com as plataformas clandestinas, complementando ações recentes de combate a sites irregulares e operações financeiras ligadas às bets ilegais.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas, incluindo:

- multas de até 20% do faturamento da operadora;
- suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
- cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas por infrações cometidas por influenciadores contratados para divulgar seus serviços, além da remoção do conteúdo considerado irregular.