Anac reforça direito de menores de 16 anos viajarem ao lado de responsáveis em voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que reafirma o direito de passageiros menores de 16 anos viajarem em assentos ao lado de seus pais, responsáveis ou familiares, sem cobrança adicional pela marcação desses lugares. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e regulamenta uma decisão judicial.

A medida determina que as companhias aéreas garantam a acomodação conjunta no momento da compra da passagem ou, se necessário, após alterações na reserva. O direito também vale para passageiros que não contratarem o serviço de marcação antecipada de assentos.

Segundo a Anac, as empresas continuam autorizadas a cobrar pela escolha antecipada de assentos específicos ou por lugares com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas ou mudança de classe. No entanto, essa cobrança não pode impedir que menores de 16 anos viagem ao lado de pelo menos um responsável.

A resolução regulamenta uma regra que já estava prevista em portaria publicada pela Anac em 2023 e estabelece que as companhias poderão ser punidas administrativamente caso descumpram a determinação.

De acordo com a agência, a norma busca garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes durante as viagens aéreas, assegurando que permaneçam acompanhados de seus responsáveis durante todo o voo.