Defensores pedem regras mais rígidas para publicidade das bets

A crescente expansão das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar on-line, conhecidas como bets, voltou ao centro das discussões no Senado Federal. Em audiência pública conjunta realizada na terça-feira (7) pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), defensores públicos, especialistas e representantes de órgãos públicos defenderam regras mais rígidas para a publicidade do setor, apontando impactos negativos na saúde mental, no endividamento das famílias e na vulnerabilidade da população de baixa renda.

Participaram da mesa o defensor público do Estado de São Paulo e membro da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Marcelo Dayrell Vivas; o representante da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão; o senador Eduardo Girão (Novo-CE), presidente eventual da CDH; a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Telles da Cunha; e a desenfluenciadora de jogos de azar Jéssica Lobo.

Durante o debate, os participantes destacaram a presença constante das propagandas de apostas em diversos meios de comunicação. Para a defensora pública Luciana Telles da Cunha, a exposição excessiva da população às campanhas publicitárias contribui para criar a falsa percepção de que as apostas podem representar uma fonte de renda.

"Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e, especialmente, no celular", afirmou.

Segundo ela, a publicidade transmite a ideia de que as apostas são um entretenimento inofensivo e uma oportunidade de ganhar dinheiro, quando, na realidade, o modelo de negócio beneficia as próprias plataformas.

"Nunca vi perder dinheiro ser uma opção de renda. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é azar", destacou.

Diante desse cenário, Luciana defendeu que a publicidade das plataformas de apostas receba o mesmo tratamento dado aos produtos derivados do tabaco, cuja propaganda comercial é proibida no Brasil desde 2000.

A proposta foi reforçada pelo defensor público Marcelo Dayrell Vivas, que classificou a adoção de restrições mais rígidas como uma medida essencial para reduzir os impactos provocados pelo crescimento das apostas.

Além das consequências financeiras, Dayrell Vivas chamou atenção para o aumento da procura por atendimentos relacionados à saúde mental. Segundo ele, desde o início da operação das bets no país, o número de pessoas em busca de apoio nas defensorias públicas e nos serviços de saúde aumentou significativamente, enquanto a estrutura pública ainda não está preparada para atender essa demanda.

O defensor defendeu a criação de grupos especializados nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para pessoas com dependência em jogos de azar, além da oferta de horários específicos de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Para ele, o tratamento desse público exige uma abordagem diferenciada.

"Não adianta colocar usuários de crack, álcool e jogadores compulsivos no mesmo grupo. São situações diferentes e precisam de estratégias específicas de acolhimento e tratamento", explicou.

Dayrell também alertou para os casos em que o endividamento decorrente das apostas leva pessoas a tentativas de suicídio. Segundo ele, além do atendimento hospitalar imediato, é necessário garantir uma rede de acompanhamento psicológico e social após a alta médica.

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também participou da audiência e afirmou que o hábito de apostar já está presente na rotina de milhares de famílias brasileiras.

Segundo ela, a ampla disseminação das plataformas digitais dificulta o enfrentamento dos prejuízos financeiros e psicológicos causados pelas apostas. A economista defendeu ainda que consumidores e representantes da sociedade civil participem das discussões sobre possíveis mudanças na regulamentação do setor.

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756, originada da Medida Provisória nº 846/2018. A regulamentação do mercado foi concluída apenas em dezembro de 2023, com a sanção da Lei nº 14.790, e as novas regras passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentados durante o debate revelam a dimensão do impacto econômico das apostas. Entre janeiro de 2023 e março de 2026, os brasileiros gastaram, em média, mais de R$ 30 bilhões por mês nas plataformas eletrônicas.

Segundo a entidade, esse volume de gastos comprometeu a renda de milhares de famílias, podendo ter levado cerca de 270 mil lares à inadimplência severa, situação caracterizada por atrasos superiores a 90 dias no pagamento de dívidas.

A CNC estima ainda que o comprometimento da renda com as apostas retirou aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro, montante equivalente ao volume de vendas registrado durante os períodos de Natal de 2024 e 2025.

Ao final da audiência, os participantes defenderam o fortalecimento das políticas públicas de prevenção ao jogo compulsivo, a ampliação da assistência em saúde mental e a adoção de regras mais rigorosas para a publicidade das bets, com o objetivo de reduzir os impactos sociais e econômicos provocados pelo crescimento do setor no país.