Câmara de BH aprova novas regras para entregas em condomínios

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que estabelece novas regras para entregas realizadas em condomínios residenciais e comerciais da capital. A proposta determina que entregas de itens de pequeno porte, como refeições e encomendas leves, sejam feitas na portaria ou em local previamente indicado pelo condomínio, sem que o entregador seja obrigado a acessar as áreas comuns dos edifícios.

De autoria do vereador Vile Santos (PL), o Projeto de Lei 531/2025 foi aprovado na segunda-feira (6) por 39 votos favoráveis, na forma de uma emenda apresentada pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT). O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito, após a aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Segundo o autor da proposta, a medida busca equilibrar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios, além de garantir mais segurança aos profissionais que trabalham com aplicativos de entrega.

"Esse projeto é bom para os entregadores, que terão uma produtividade maior e, com isso, poderão lucrar mais. E para os consumidores, que terão mais segurança", afirmou Vile Santos durante a votação.

Pelas novas regras, moradores não poderão exigir que entregadores entrem nas áreas internas dos condomínios para realizar entregas de objetos de pequeno porte. Os condomínios também poderão instalar comunicados para informar os moradores sobre a legislação.

O projeto, no entanto, prevê exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, será permitida a entrega diretamente nas áreas internas do condomínio, sem cobrança adicional e respeitando as normas de segurança do local.

Objetivo é aumentar segurança e agilidade

Na justificativa da proposta, o vereador argumenta que muitos condomínios exigem que entregadores circulem pelas dependências internas, situação que, segundo ele, aumenta o risco de acidentes, atrasos, constrangimentos e problemas de segurança para os trabalhadores.

De acordo com o texto aprovado, a entrega na portaria passa a ser a regra para encomendas que possam ser facilmente transportadas por uma única pessoa.

Caso seja sancionada pelo Executivo, a nova legislação passará a regulamentar as entregas em condomínios de Belo Horizonte, estabelecendo direitos e deveres para consumidores, entregadores e administradores dos edifícios.