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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 651/2026, que cria novas regras para estabelecimentos que realizam consertos ou comercializam celulares usados. A proposta determina que esses locais mantenham um cadastro atualizado com informações dos proprietários dos aparelhos, como forma de dificultar a circulação de produtos de origem ilegal e contribuir para a redução de roubos e furtos.
Autora do projeto, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que a medida busca combater a receptação de celulares, considerada um dos principais fatores que alimentam esse tipo de crime. Segundo ela, Belo Horizonte concentra cerca de metade dos registros de furtos e roubos de celulares em Minas Gerais, além de enfrentar um elevado número de golpes praticados com aparelhos subtraídos.
Pelo texto aprovado, oficinas, assistências técnicas e lojas que compram ou vendem celulares usados deverão registrar dados do proprietário ou responsável pelo aparelho, incluindo nome completo, documento de identidade, endereço e telefone para contato. Também será exigida uma declaração assinada pelo cliente confirmando a origem legal e a propriedade do equipamento entregue para conserto ou revenda.
As informações deverão permanecer armazenadas em ambiente seguro por, no mínimo, cinco anos. O projeto ainda prevê que órgãos de segurança pública, o Ministério Público e equipes de fiscalização municipal possam consultar esses registros quando necessário. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, além da possibilidade de cassação do alvará e interdição em situações de reincidência.
Como a matéria recebeu emendas durante a tramitação, ela retornará às comissões permanentes da Câmara para nova análise antes de seguir para votação em segundo turno. Se aprovada novamente pelo Plenário, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito.
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