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Belo Horizonte, MG
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a lei que impede a concessão de títulos, honrarias, medalhas, condecorações e qualquer outro tipo de homenagem oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. A nova regra já está em vigor e passa a valer para toda a administração pública municipal.
A legislação estabelece que a restrição será aplicada apenas nos casos em que houver condenação com trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso na Justiça. O dispositivo foi incluído durante a tramitação do projeto para garantir o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
De autoria do vereador Irlan Melo (PL), o projeto tem como objetivo assegurar que as homenagens concedidas pelo município sejam destinadas exclusivamente a pessoas reconhecidas por contribuições relevantes à sociedade. Segundo a justificativa da proposta, o reconhecimento público deve estar alinhado aos princípios da ética, da moralidade administrativa e do respeito às vítimas de crimes graves.
A norma alcança títulos honoríficos, medalhas, condecorações e qualquer outra forma de reconhecimento institucional promovida pelo poder público municipal. Com a sanção do Executivo, a medida passa a integrar a legislação de Belo Horizonte e deverá ser observada por todos os órgãos da administração direta e indireta.
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