Nova lei altera regras tributárias e incentiva energia renovável no campo em Minas Gerais

Produtores rurais mineiros passam a contar com novas regras voltadas à tributação e ao incentivo à geração de energia renovável nas propriedades. As mudanças foram oficializadas com a sanção da lei nº 25.933 pelo governo estadual, após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Uma das principais alterações beneficia produtores rurais pessoas físicas que atuam em uma mesma propriedade por meio de sociedades, parcerias, comodatos ou modalidades semelhantes. A partir de agora, cada produtor poderá optar individualmente pela apuração do ICMS pelo sistema normal, desde que sua produção anual não ultrapasse 657 mil litros de leite. Antes da nova legislação, esse limite era considerado de forma conjunta entre todos os produtores da propriedade.

A lei também promove mudanças na Política Estadual de Energia Rural Renovável. O texto amplia a definição de energia renovável, incluindo fontes solar, eólica, hidráulica, produzida por Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de biomassa e biogás.

Outro avanço previsto é o fortalecimento da participação dos produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas, associações e entidades representativas no planejamento e na execução das ações ligadas à política estadual de energia. A medida busca ampliar a participação do setor na construção de iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável no meio rural.

Originada de um projeto aprovado pela ALMG, a nova legislação altera dispositivos da Lei Estadual nº 6.763/1975, que trata da legislação tributária mineira, e da Lei nº 24.625/2023, responsável por instituir a Política Estadual de Energia Rural Renovável. Com as mudanças, o Estado pretende oferecer maior segurança jurídica aos produtores e incentivar investimentos em fontes limpas de energia no campo.