STF forma maioria para liberar pagamento de verbas extras a juízes e membros do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento de parte das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", destinadas a magistrados e integrantes do Ministério Público. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá aberto até a próxima terça-feira (30), quando os ministros ainda poderão registrar seus votos.

A decisão trata de recursos apresentados por entidades da magistratura, do Ministério Público e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestavam as restrições impostas pelo STF em março deste ano ao pagamento dessas verbas. Na ocasião, a Corte estabeleceu regras para limitar e padronizar os benefícios indenizatórios pagos acima do teto constitucional do funcionalismo público.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto rejeitando a maior parte dos pedidos de flexibilização das regras. No entanto, autorizaram o pagamento de valores retroativos que estavam suspensos, desde que a legalidade dos benefícios tenha sido reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da maioria, mas divergiu em um ponto. Para ele, não deve haver limite de 35% do salário mensal para o pagamento de indenizações relacionadas a férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos por necessidade do serviço. Segundo Fux, esses valores representam direitos adquiridos e devem ser pagos integralmente.

O entendimento majoritário também permite o pagamento em dinheiro de férias, licenças e plantões acumulados antes da adoção das novas regras, além de manter válidas as decisões do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou restrinjam esses pagamentos, inclusive de forma retroativa.

Com a formação da maioria, o julgamento consolida um novo entendimento sobre as verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A decisão final será proclamada após o encerramento da sessão virtual, previsto para a próxima terça-feira, caso não haja mudanças nos votos já apresentados.