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Belo Horizonte, MG
Estudantes da rede municipal de ensino de Belo Horizonte com transtornos de aprendizagem passam a contar com uma política pública específica de atendimento integral. A medida foi instituída pela Lei nº 12.046/2026, publicada na sexta-feira (26) no Diário Oficial do Município (DOM), e já está em vigor.
A nova legislação é resultado de um projeto apresentado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) e estabelece diretrizes para o atendimento de alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, altas habilidades ou superdotação, além de outros transtornos específicos de aprendizagem identificados por avaliação pedagógica ou multidisciplinar.
Entre os principais objetivos da política estão a identificação precoce dos sinais de transtornos de aprendizagem, o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar dos estudantes e a adoção de estratégias de ensino inclusivas que favoreçam o desenvolvimento escolar.
A lei também prevê a capacitação inicial e continuada dos profissionais da educação para o atendimento de estudantes neurodivergentes, além do fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e das salas de recursos multifuncionais. Outro ponto previsto é a realização de ações voltadas à valorização da neurodiversidade e ao combate ao preconceito, à exclusão e ao capacitismo no ambiente escolar.
O texto estabelece como princípios da política o respeito à dignidade da pessoa humana, a garantia do direito à educação inclusiva, a centralidade do estudante no processo de aprendizagem, a integração entre escola, família e comunidade e a promoção da equidade no acesso à educação.
Para viabilizar a implementação das medidas, o Poder Executivo poderá elaborar protocolos pedagógicos e interdisciplinares para identificação e acompanhamento dos alunos, promover programas permanentes de formação sobre educação inclusiva e neurodiversidade e firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil.
Durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a proposta recebeu amplo apoio dos vereadores e foi aprovada em dois turnos. A autora da iniciativa afirmou que a legislação busca fortalecer a inclusão de estudantes neurodivergentes e daqueles com altas habilidades, oferecendo às escolas instrumentos para garantir um ambiente educacional mais acessível e acolhedor.
A norma determina ainda que caberá à Prefeitura de Belo Horizonte regulamentar os procedimentos necessários para a execução da política e definir a forma de coordenação das ações previstas na legislação.
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