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Belo Horizonte, MG
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (23/6), a tramitação do Projeto de Lei 716/2026, que propõe a criação do Parque Municipal do Conjunto IAPI, no bairro São Cristóvão, na Região Noroeste da capital. A proposta é de autoria do vereador Maninho Félix (PSD) e busca garantir a preservação da área verde existente no local, além de transformá-la em um espaço destinado ao lazer, à convivência e à educação ambiental.
O projeto prevê que a área localizada entre as avenidas José Bonifácio e Antônio Carlos e as ruas Araribá e Manoel Macedo seja destinada à implantação e manutenção de um parque urbano com finalidades ambientais, esportivas, culturais, recreativas e educacionais. Entre os objetivos estão a ampliação de espaços para atividades físicas e o uso sustentável e acessível da área pela comunidade.
Segundo o autor da proposta, a criação do parque atende a uma antiga reivindicação dos moradores da região e contribui para a melhoria da qualidade de vida, além de reforçar a preservação ambiental em uma área considerada importante para o equilíbrio urbano.
Apesar de reconhecer a relevância da iniciativa, o relator do projeto na CLJ, vereador Uner Augusto (PL), apontou problemas jurídicos no texto original. De acordo com ele, alguns dispositivos invadem competências exclusivas do Poder Executivo ao determinar a criação de estruturas administrativas e impor obrigações à Prefeitura de Belo Horizonte.
O parecer também destaca manifestações técnicas da administração municipal. A Secretaria Municipal de Política Urbana informou que a criação do parque exigiria alterações no zoneamento da área, enquanto a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica estimou um custo anual de aproximadamente R$ 720 mil para manutenção do espaço.
Para viabilizar a continuidade da tramitação, o relator apresentou um substitutivo que transforma a proposta em uma autorização para que a Prefeitura avalie a criação do parque, sem impor obrigações diretas ao Executivo. Com a mudança, o projeto recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
A matéria segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente, Educação e Administração Pública. Caso avance nas próximas etapas, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o voto favorável de pelo menos 28 vereadores.
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