Governo cria mecanismo para bloquear recursos de bets ilegais e destinar valores ao combate ao crime

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (19) um decreto que endurece o combate às plataformas de apostas esportivas que atuam de forma irregular no país. A medida cria mecanismos para bloquear recursos financeiros de empresas conhecidas como "bets ilegais" e prevê que os valores apreendidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto amplia os instrumentos de fiscalização e controle sobre operadores que funcionam fora da regulamentação federal. Segundo o governo, o objetivo é interromper o fluxo financeiro dessas empresas e enfraquecer economicamente a atividade ilegal.

A medida utiliza mecanismos semelhantes aos empregados no combate ao crime organizado, incluindo a possibilidade de perdimento de bens e valores das empresas que exploram apostas sem autorização.

De acordo com as novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, será responsável por identificar os operadores irregulares. Após a constatação da infração, a secretaria notificará instituições financeiras e de pagamento para que bloqueiem os recursos existentes nas contas vinculadas à operação ilegal em até 24 horas.

As instituições deverão interromper novas movimentações financeiras e informar o cumprimento da determinação em até 48 horas. O Banco Central acompanhará a execução das medidas.

Os processos administrativos serão conduzidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a apuração, poderão ser solicitados documentos e informações a bancos e órgãos públicos, garantindo o direito de defesa dos investigados.

Ao final do processo, caso seja confirmada a irregularidade, os valores bloqueados poderão ser declarados perdidos e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos serão utilizados em ações de prevenção e combate à criminalidade.

Fiscalização de apostas ilegais

Segundo o governo, o combate às plataformas não autorizadas vem sendo intensificado desde 2024. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 50 mil domínios de apostas ilegais já foram bloqueados.

A fiscalização também alcança a publicidade irregular nas redes sociais e plataformas digitais. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, foram removidos 780 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos que promoviam apostas sem autorização.

Ferramenta de autoexclusão

Outra iniciativa citada pelo governo é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, criada em dezembro de 2025. A ferramenta permite que usuários solicitem o bloqueio simultâneo de acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas pelo Governo Federal.

Segundo dados oficiais, mais de 650 mil pedidos de autoexclusão já foram registrados desde o lançamento da plataforma.

Com o novo decreto, o governo busca ampliar o controle sobre o mercado de apostas online, reforçando a fiscalização financeira e dificultando a atuação de empresas que operam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.